Dispõe sobre a adoção do Decreto Federal nº 11.878/2024 para a instrução de processos administrativos com vistas à contratação de bens e serviços por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, este previsto no art. 78, inciso I da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Fundação Carmélia Maria de Souza de Cultura e Comunicação Pública.